18.10.2024 – Foi publicado o coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2025, apurado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

O coeficiente de atualização a vigorar entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2025 é de 1,0216 para os diversos tipos de arrendamento urbano e rural.

Este é o coeficiente de atualização aplicável às rendas em regime livre, para habitação com renda condicionada e para arrendamento não habitacional.

O coeficiente de atualização anual das rendas, se as partes não tiverem acordado outro regime, é apurado pelo INE e resulta da totalidade da variação do índice de preços do consumidor, sem habitação, correspondente aos últimos 12 meses e para os quais existam valores disponíveis à data de 31 de agosto.

Todavia, o senhorio pode subir o valor da renda se tiver acordado com o inquilino outro critério para proceder ao aumento de renda.

Em 2024 o coeficiente tinha sido de 1,0694. Na atualização de rendas 2023 e de 2022, os senhorios de contratos de arrendamento que não tivessem aplicado os coeficientes de atualização de rendas dos últimos três anos puderam adicionar aos 2% previstos pelo Governo, 0,43%, em resultado da aplicação do coeficiente fixado em 2021.

Um casal intentou uma ação contra as empresas que no prédio vizinho ao seu exploravam dois campos de Padel e um ginásio de Crossfit pedindo para que fossem condenadas a cessar imediatamente essas atividades, alegando que não dispunham de alvará ou de licença de utilização para instalações desportivas e queixando-se do ruído provocado por essas atividades. A ação foi julgada parcialmente procedente, tendo o tribunal ordenado a cessação da prática de Padel Indoor aos domingos e feriados e a redução de horário de funcionamento do estabelecimento comercial respetivo para passar a só poder funcionar entre as 08h00 e as 20h00 nos dias da semana e aos sábados, sendo que a atividade de Crossfit já tinha, entretanto, cessado por completo.

O Tribunal da Relação de Guimarães decidiu: A intensidade e as consequências dos incómodos sofridos pelos autores não deviam levar ao pretendido encerramento das atividades com a imposição da remoção do imóvel de todas as estruturas ou infraestruturas instaladas, considerando suficiente a mera restrição do horário de funcionamento, mais adequada ao equilíbrio dos interesses em presença, compatibilizando o exercício da atividade com o horário destinado ao descanso de qualquer cidadão, o qual deve ser protegido.
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 12 de setembro de 2024.

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que a competência para tramitar a ação executiva destinada a obter o pagamento de quantias em dívida relativas a despesas com alimentação e cuidados veterinários de animais de companhia fixadas por decisão judicial após o divórcio pertence aos juízos de execução e não ao tribunal de família e menores. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 411/21.8T8BRR-B.L1-7, de 10 de setembro de 2024.

O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que não é de reconhecer a existência de contrato de trabalho celebrado entre uma plataforma digital de entrega de refeições e outros produtos e os respetivos estafetas. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 3842/23.5T8PTM.E1, de 12 de setembro de 2024.